Flashcard FC689905
Como as Zonas de Preservação Ambiental são subdivididas no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como as Zonas de Preservação Ambiental são subdivididas no Município de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São subdivididas em duas categorias: ZPA-1 e ZPA-2.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As Zonas de Preservação Ambiental - ZPA são áreas públicas ou privadas onde há interesse ambiental, paisagístico ou recreativo, necessárias à preservação do meio ambiente, subdividindo-se em:
I - ZPA-1: correspondente às áreas do Parque Estadual da Cantareira - PEC - Núcleo Cabuçu, Parque do Itaberaba, Estação Ecológica Municipal do Tanque Grande, Parque Natural Municipal da Cultura Negra - Sítio da Candinha e a Reserva Biológica Burle Marx;
II - ZPA-2: área localizada no limite sul do Município, incluindo o Parque Ecológico do Tietê.
§ 1º Nas áreas inseridas nos incisos I e II deste artigo, além das disposições desta Lei, aplicam-se as previstas nas legislações municipal e estadual pertinentes.
§ 2º A ZPA-2 poderá ter seu perímetro revisado pelo Município mediante a revisão do zoneamento da Área de Proteção Ambiental - APA da Várzea do Rio Tietê e das definições do Parque Linear das Várzeas do Rio Tietê pelos órgãos públicos estaduais competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em