Flashcard FC689910
O que corresponde a ZEPAM no território municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que corresponde a ZEPAM no território municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porções do território destinadas a proteger elementos ambientais relevantes, funcionando como unidades territoriais específicas de proteção ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Zona Especial de Proteção Ambiental - ZEPAM corresponde a porções do território destinadas a proteger os remanescentes de vegetação significativa, as paisagens naturais notáveis, as áreas de reflorestamento e terrenos com alta declividade.
Parágrafo único. Nas áreas inseridas em ZEPAM, coincidentes com a APA Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul deverão ser observadas as disposições da legislação federal pertinente no que couber.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em