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Que obrigação normativa existe quando uma área de ZEPAM coincide com a APA Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação normativa existe quando uma área de ZEPAM coincide com a APA Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul?
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Resposta
É obrigatório observar as disposições da legislação federal aplicável à APA Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul, naquilo que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A Zona Especial de Proteção Ambiental - ZEPAM corresponde a porções do território destinadas a proteger os remanescentes de vegetação significativa, as paisagens naturais notáveis, as áreas de reflorestamento e terrenos com alta declividade.
Parágrafo único. Nas áreas inseridas em ZEPAM, coincidentes com a APA Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul deverão ser observadas as disposições da legislação federal pertinente no que couber.
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