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Qual é a finalidade das câmaras técnicas na gestão urbana municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade das câmaras técnicas na gestão urbana municipal?
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Resposta
As câmaras técnicas têm por finalidade assegurar a aplicação desta Lei e das demais normas urbanísticas relacionadas ao uso do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A gestão urbana, coordenada pelo órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano, contará com grupos técnicos de trabalho intersecretariais e câmaras técnicas para garantir a aplicação desta Lei e demais legislações urbanísticas relacionadas ao uso do solo, em consonância com o disposto pela Lei nº 7.730, de 2019.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto pelo caput, ficam criadas as seguintes instâncias:
I - Grupo Técnico de Análises Urbanísticas - GTAU;
II - Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.
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