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Com qual norma a gestão urbana deve estar em consonância?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.888/2021 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos e dá outras providências, responda:

Com qual norma a gestão urbana deve estar em consonância?
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Resposta

Com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 7.730, de 2019.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A gestão urbana, coordenada pelo órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano, contará com grupos técnicos de trabalho intersecretariais e câmaras técnicas para garantir a aplicação desta Lei e demais legislações urbanísticas relacionadas ao uso do solo, em consonância com o disposto pela Lei nº 7.730, de 2019.

Parágrafo único. Para atendimento ao disposto pelo caput, ficam criadas as seguintes instâncias:

I - Grupo Técnico de Análises Urbanísticas - GTAU;

II - Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.

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