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Qual competência a Câmara Técnica de Legislação Urbanística exerce, no âmbito da legislação municipal de Guarulhos, quando surge um caso não previsto pela norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual competência a Câmara Técnica de Legislação Urbanística exerce, no âmbito da legislação municipal de Guarulhos, quando surge um caso não previsto pela norma?
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Resposta
Atribui-se à Câmara Técnica a competência para analisar e decidir sobre casos omissos, ou seja, deliberar sobre situações não contempladas pela legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU tem as seguintes atribuições:
I - analisar e decidir os casos não previstos nesta Lei;
II - apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, quando solicitado, no que se refere às questões urbanísticas e ambientais;
III - elaborar proposta de seu regimento interno;
IV - analisar os casos de imóveis com frente para vias existentes não cadastradas; (NR - Lei nº 8.213/2023)
V - analisar os casos de empreendimentos sujeitos a diretrizes urbanísticas nos termos desta Lei, que não possuírem a frente mínima de lote estabelecida no Quadro 4C deste diploma legal; (NR - Lei nº 8.213/2023)
VI - analisar e decidir a aplicação de regra de zoneamento para os casos de imóveis inseridos em mais de uma zona de uso, com exceção dos casos previstos nos incisos V e VI do artigo 20 desta Lei. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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