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Quantas reconduções são permitidas aos membros representantes da sociedade civil na CTLU?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quantas reconduções são permitidas aos membros representantes da sociedade civil na CTLU?
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Resposta
É permitida apenas uma recondução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os membros da CTLU serão designados para um mandato de dois anos, sem remuneração.
§ 1º Dos membros que compõem a CTLU, 50% (cinquenta por cento) são representantes do Poder Executivo e 50% (cinquenta por cento) são representantes da Sociedade Civil, referendados no âmbito do CMDU.
§ 2º Os membros da CTLU deverão ter formação técnica e experiência compatível com o planejamento e a gestão urbana, notadamente nas áreas do urbanismo, do patrimônio histórico e cultural, do paisagismo e do meio ambiente.
§ 3º Não poderá integrar a CTLU, representante da sociedade civil que estiver em exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal ou membro do CMDU.
§ 4º Será permitida somente uma recondução aos membros representantes da sociedade civil.
§ 5º Os membros representantes da sociedade civil serão definidos a partir de processo seletivo coordenado pelo Poder Executivo.
§ 6º Os membros representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito.
§ 7º O Presidente da CTLU deverá ser indicado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, com habilitação legal e técnica, com formação em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo.
§ 8º A participação como membro da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU será considerada de relevante interesse para o Município, não sendo remunerada a qualquer título.
§ 9º A nomeação e a posse dos membros da CTLU serão realizadas por Decreto do Poder Executivo, respeitadas as regras estabelecidas nesta Lei.
§ 10. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, prevista no caput deste artigo, no prazo de sessenta dias contados a partir da aprovação da presente Lei.
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