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Qual é o objetivo do instrumento Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no âmbito municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o objetivo do instrumento Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no âmbito municipal?
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Resposta
O objetivo é obrigar o proprietário a parcelar, edificar ou utilizar a gleba quando houver omissão que prejudique a função social do solo, combatendo especulação e promovendo a efetivação da política urbana.Serve para regularizar o uso do solo e viabilizar a implantação de moradia, equipamentos e infraestrutura urbanos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 7.730, de 2019, além das disposições nela constantes, dar-se-á conforme o disposto na presente Lei, abordando:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Direito de Preempção;
III - Solo Criado; (ver Lei nº 7.930/2022)
IV - Transferência do Direito de Construir;
V - Diretrizes Urbanísticas; e
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança.
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