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O que constitui o Direito de Preempção do município sobre imóveis urbanos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que constitui o Direito de Preempção do município sobre imóveis urbanos?
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Resposta
É a prerrogativa do município de exercer opção preferencial de compra sobre imóvel urbano posto à venda, assegurando prioridade na aquisição para fins de interesse público.Destina-se a viabilizar políticas públicas como habitação social, regularização fundiária e implantação de equipamentos urbanos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 7.730, de 2019, além das disposições nela constantes, dar-se-á conforme o disposto na presente Lei, abordando:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Direito de Preempção;
III - Solo Criado; (ver Lei nº 7.930/2022)
IV - Transferência do Direito de Construir;
V - Diretrizes Urbanísticas; e
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança.
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