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Como se caracteriza o instituto do Solo Criado no contexto urbano municipal?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.888/2021 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos e dá outras providências, responda:

Como se caracteriza o instituto do Solo Criado no contexto urbano municipal?
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Resposta

Caracteriza‑se pela criação, por ato normativo municipal, de potencial construtivo adicional que não existia originalmente, constituindo um bem público passível de utilização ou transferência.

Esse potencial adicional pode ser distribuído ou comercializado para financiar ações urbanas e ordenar o crescimento da cidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 7.730, de 2019, além das disposições nela constantes, dar-se-á conforme o disposto na presente Lei, abordando:

I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

II - Direito de Preempção;

III - Solo Criado; (ver Lei nº 7.930/2022)

IV - Transferência do Direito de Construir;

V - Diretrizes Urbanísticas; e

VI - Estudo de Impacto de Vizinhança.

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