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Qual finalidade da Transferência do Direito de Construir no ordenamento municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual finalidade da Transferência do Direito de Construir no ordenamento municipal?
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Resposta
A finalidade é permitir a transferência do potencial construtivo não utilizado de um imóvel para outro, conciliando desenvolvimento urbano com preservação de áreas sensíveis ou interesse público.O instrumento orienta a concentração de densidade onde for adequado e a proteção de espaços que se deseja conservar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 7.730, de 2019, além das disposições nela constantes, dar-se-á conforme o disposto na presente Lei, abordando:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Direito de Preempção;
III - Solo Criado; (ver Lei nº 7.930/2022)
IV - Transferência do Direito de Construir;
V - Diretrizes Urbanísticas; e
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança.
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