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Qual a função das Diretrizes Urbanísticas no planejamento do uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual a função das Diretrizes Urbanísticas no planejamento do uso e ocupação do solo?
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Resposta
As diretrizes urbanísticas estabelecem orientações e parâmetros para ordenar o uso do solo, definir padrões de ocupação e orientar intervenções urbanas visando qualidade ambiental, mobilidade e inclusão social.Servem de referência para elaboração de projetos, normas de zoneamento e decisões administrativas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 7.730, de 2019, além das disposições nela constantes, dar-se-á conforme o disposto na presente Lei, abordando:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Direito de Preempção;
III - Solo Criado; (ver Lei nº 7.930/2022)
IV - Transferência do Direito de Construir;
V - Diretrizes Urbanísticas; e
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança.
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