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Qual é a finalidade do Estudo de Impacto de Vizinhança exigido pelo município?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.888/2021 Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos e dá outras providências, responda:

Qual é a finalidade do Estudo de Impacto de Vizinhança exigido pelo município?
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Resposta

A finalidade é avaliar os efeitos de empreendimentos sobre o entorno urbano, identificando impactos sobre tráfego, serviços, meio ambiente e qualidade de vida e propondo medidas mitigadoras.

Fornece subsídios técnicos para o licenciamento e para a definição de condicionantes que garantam compatibilidade com a vizinhança.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 7.730, de 2019, além das disposições nela constantes, dar-se-á conforme o disposto na presente Lei, abordando:

I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

II - Direito de Preempção;

III - Solo Criado; (ver Lei nº 7.930/2022)

IV - Transferência do Direito de Construir;

V - Diretrizes Urbanísticas; e

VI - Estudo de Impacto de Vizinhança.

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