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Em que situações o município pode exigir a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situações o município pode exigir a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança?
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Resposta
O município pode exigir o estudo para empreendimentos ou intervenções de grande porte, mudança significativa de uso do solo ou iniciativas que possam gerar impactos relevantes sobre infraestrutura e qualidade de vida.Os critérios específicos para exigência são definidos pela legislação e normas municipais aplicáveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A aplicação dos instrumentos previstos na Lei nº 7.730, de 2019, além das disposições nela constantes, dar-se-á conforme o disposto na presente Lei, abordando:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Direito de Preempção;
III - Solo Criado; (ver Lei nº 7.930/2022)
IV - Transferência do Direito de Construir;
V - Diretrizes Urbanísticas; e
VI - Estudo de Impacto de Vizinhança.
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