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Quais categorias de imóveis urbanos são sujeitos às medidas de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de imóveis urbanos são sujeitos às medidas de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
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Resposta
São sujeitos imóveis urbanos não edificados, subutilizados e não utilizados.Essas categorias indicam terrenos vazios, aproveitamento insuficiente ou ausência de uso efetivo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados das áreas urbanas, nos termos dos artigos 39 a 44 e seguintes da Lei nº 7.730, de 2019, são sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
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