Flashcard FC689966
Que medida visa obrigar a divisão de lotes em imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medida visa obrigar a divisão de lotes em imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A medida é o Parcelamento Compulsório.Consiste na imposição administrativa da subdivisão do imóvel para adequação ao parcelamento urbano.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados das áreas urbanas, nos termos dos artigos 39 a 44 e seguintes da Lei nº 7.730, de 2019, são sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em