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Que medida impõe a realização de obras para ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medida impõe a realização de obras para ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados?
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Resposta
A medida é a Edificação Compulsória.Visa obrigar a construção no imóvel para corrigir subaproveitamento ou vazio urbano.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados das áreas urbanas, nos termos dos artigos 39 a 44 e seguintes da Lei nº 7.730, de 2019, são sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
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