Flashcard FC689968
Que medida determina a efetiva utilização de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medida determina a efetiva utilização de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A medida é a Utilização Compulsória.Tem por objeto exigir o uso contínuo ou a destinação produtiva do imóvel.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados das áreas urbanas, nos termos dos artigos 39 a 44 e seguintes da Lei nº 7.730, de 2019, são sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em