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Que limitações devem ser observadas pela regulamentação expedida pelo Poder Executivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que limitações devem ser observadas pela regulamentação expedida pelo Poder Executivo?
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Resposta
A regulamentação deve observar as limitações impostas pela legislação Federal e pela legislação Estadual vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os imóveis e as áreas serão considerados subutilizados se o coeficiente de aproveitamento for menor que o coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido para a respectiva zona de uso, conforme os parâmetros urbanísticos constantes no Quadro 4B - Índices e Parâmetros de Ocupação desta Lei.
§ 1º Para efeito do disposto no caput são prioritários os imóveis:
I - inseridos nas Áreas Prioritárias de Estruturação e Transformação do Território, conforme Mapa 17 - Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana, da Lei nº 7.730, de 2019;
II - lindeiros às vias atendidas por transporte coletivo;
III - nas áreas onde houver projetos e planos definidos pelo Poder Público Municipal para implantação de melhorias em infraestrutura;
IV - em áreas onde houver projetos e planos definidos pelo Poder Público Municipal para promoção do adensamento populacional;
V - em áreas onde houver projetos e planos definidos pelo Poder Público Municipal para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários; e
VI - com áreas de terreno acima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados).
§ 2º A regulamentação e as normas para aplicação deste artigo serão definidas por Decreto do Poder Executivo, a ser expedido no prazo de até noventa dias, contados da data de publicação desta Lei, e deverá observar as limitações impostas pela legislação Federal e Estadual vigentes.
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