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Quais áreas ou imóveis do município estão sujeitos ao Direito de Preempção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais áreas ou imóveis do município estão sujeitos ao Direito de Preempção?
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Resposta
São sujeitos ao Direito de Preempção as áreas indicadas no Mapa 13 e os imóveis inseridos em ZEIS-2 (Mapa 20).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - As áreas indicadas no Mapa 13 e os imóveis inseridos em ZEIS-2, conforme Mapa 20 da Lei nº 7.730, de 2019, estão sujeitas ao Direito de Preempção, devendo ser desenvolvidos projetos específicos para sua aplicação.
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