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O que é exigido para a aplicação do Direito de Preempção nessas áreas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que é exigido para a aplicação do Direito de Preempção nessas áreas?
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Resposta
É exigido o desenvolvimento de projetos específicos destinados à aplicação do Direito de Preempção nessas áreas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - As áreas indicadas no Mapa 13 e os imóveis inseridos em ZEIS-2, conforme Mapa 20 da Lei nº 7.730, de 2019, estão sujeitas ao Direito de Preempção, devendo ser desenvolvidos projetos específicos para sua aplicação.
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