Flashcard FC689993
Que tipo de imóveis ou áreas serão passíveis de incidência do Direito de Preempção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de imóveis ou áreas serão passíveis de incidência do Direito de Preempção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Novos imóveis ou áreas definidos por meio de Planos Setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Novos imóveis ou áreas que estarão sujeitos à incidência do Direito de Preempção serão definidos nos Planos Setoriais, nos termos do artigo 143 da Lei nº 7.730, de 2019, instituídos por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em