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Como devem ser instituídos os Planos Setoriais que definem imóveis sujeitos ao Direito de Preempção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem ser instituídos os Planos Setoriais que definem imóveis sujeitos ao Direito de Preempção?
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Resposta
Por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Novos imóveis ou áreas que estarão sujeitos à incidência do Direito de Preempção serão definidos nos Planos Setoriais, nos termos do artigo 143 da Lei nº 7.730, de 2019, instituídos por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
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