Flashcard FC689995
Quem tem a iniciativa para propor a lei que institui os Planos Setoriais destinados a definir imóveis sujeitos ao Direito de Preempção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem a iniciativa para propor a lei que institui os Planos Setoriais destinados a definir imóveis sujeitos ao Direito de Preempção?
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Resposta
O Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Novos imóveis ou áreas que estarão sujeitos à incidência do Direito de Preempção serão definidos nos Planos Setoriais, nos termos do artigo 143 da Lei nº 7.730, de 2019, instituídos por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
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