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Qual destinação dos recursos do Solo Criado visa ordenar e direcionar a expansão urbana?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual destinação dos recursos do Solo Criado visa ordenar e direcionar a expansão urbana?
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Resposta
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana com adequação da infraestrutura urbana e social para áreas estratégicas indicadas pela legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Poder Executivo exercerá a faculdade de outorgar onerosamente o direito de construir mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos dos artigos 68 a 71 e seguintes da Lei nº 7.730, de 2019, e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Será aplicado Solo Criado para as edificações acima de 1.250,00 m² (mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída total, que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico definido para a respectiva zona de uso. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas do Solo Criado serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, respeitadas as seguintes destinações: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, com a devida adequação da infraestrutura urbana e social, para áreas estratégicas indicadas pela presente legislação e pela Lei nº 7.730, de 2019; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - mínimo de 15% (quinze por cento) para regularização fundiária, constituição de reserva fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, previamente planejados; (NR - Lei nº 8.213/2023)
III - mínimo de 10% (dez por cento) para implantação de equipamentos urbanos, comunitários, criação de espaços públicos de lazer e de áreas verdes, previamente planejadas; (NR - Lei nº 8.213/2023)
IV - criação de unidades de conservação, proteção de áreas de interesse ambiental e de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico previstos na Lei nº 7.730, de 2019. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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