Flashcard FC690004
Qual percentual mínimo dos recursos do Solo Criado deve ser aplicado na implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual percentual mínimo dos recursos do Solo Criado deve ser aplicado na implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes?
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Resposta
Mínimo de 10% dos recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Poder Executivo exercerá a faculdade de outorgar onerosamente o direito de construir mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos dos artigos 68 a 71 e seguintes da Lei nº 7.730, de 2019, e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Será aplicado Solo Criado para as edificações acima de 1.250,00 m² (mil, duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída total, que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico definido para a respectiva zona de uso. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas do Solo Criado serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, respeitadas as seguintes destinações: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, com a devida adequação da infraestrutura urbana e social, para áreas estratégicas indicadas pela presente legislação e pela Lei nº 7.730, de 2019; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - mínimo de 15% (quinze por cento) para regularização fundiária, constituição de reserva fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, previamente planejados; (NR - Lei nº 8.213/2023)
III - mínimo de 10% (dez por cento) para implantação de equipamentos urbanos, comunitários, criação de espaços públicos de lazer e de áreas verdes, previamente planejadas; (NR - Lei nº 8.213/2023)
IV - criação de unidades de conservação, proteção de áreas de interesse ambiental e de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico previstos na Lei nº 7.730, de 2019. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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