Flashcard FC690009
Como se calcula o potencial construtivo adicional?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como se calcula o potencial construtivo adicional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Corresponde à diferença entre o potencial construtivo utilizado (limitado ao máximo permitido) e o potencial construtivo básico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O potencial construtivo adicional é bem jurídico dominial, de titularidade do Poder Executivo, com funções urbanísticas e socioambientais.
§ 1º Considera-se potencial construtivo adicional o correspondente à diferença entre o potencial construtivo utilizado, limitado ao máximo permitido, e ao potencial construtivo básico.
§ 2º Os coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo estão estabelecidos no Quadro 4B - Índices e Parâmetros de Ocupação desta Lei.
§ 3º Quando da criação de áreas destinadas às Operações Urbanas Consorciadas, poderão ser fixados parâmetros urbanísticos tais como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento básico e máximo, entre outros, distintos dos limites estabelecidos nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em