Flashcard FC690011
Que possibilidade a legislação prevê para áreas destinadas a Operações Urbanas Consorciadas quanto a parâmetros urbanísticos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que possibilidade a legislação prevê para áreas destinadas a Operações Urbanas Consorciadas quanto a parâmetros urbanísticos?
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Resposta
Permite a fixação de parâmetros urbanísticos específicos para essas áreas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O potencial construtivo adicional é bem jurídico dominial, de titularidade do Poder Executivo, com funções urbanísticas e socioambientais.
§ 1º Considera-se potencial construtivo adicional o correspondente à diferença entre o potencial construtivo utilizado, limitado ao máximo permitido, e ao potencial construtivo básico.
§ 2º Os coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo estão estabelecidos no Quadro 4B - Índices e Parâmetros de Ocupação desta Lei.
§ 3º Quando da criação de áreas destinadas às Operações Urbanas Consorciadas, poderão ser fixados parâmetros urbanísticos tais como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento básico e máximo, entre outros, distintos dos limites estabelecidos nesta Lei.
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