Flashcard FC690013
Os parâmetros fixados para Operações Urbanas Consorciadas podem ser diferentes dos limites gerais da lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os parâmetros fixados para Operações Urbanas Consorciadas podem ser diferentes dos limites gerais da lei?
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Resposta
Sim. Podem ser distintos dos limites estabelecidos pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O potencial construtivo adicional é bem jurídico dominial, de titularidade do Poder Executivo, com funções urbanísticas e socioambientais.
§ 1º Considera-se potencial construtivo adicional o correspondente à diferença entre o potencial construtivo utilizado, limitado ao máximo permitido, e ao potencial construtivo básico.
§ 2º Os coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo estão estabelecidos no Quadro 4B - Índices e Parâmetros de Ocupação desta Lei.
§ 3º Quando da criação de áreas destinadas às Operações Urbanas Consorciadas, poderão ser fixados parâmetros urbanísticos tais como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento básico e máximo, entre outros, distintos dos limites estabelecidos nesta Lei.
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