Flashcard FC690057
Que valor unitário relativo ao terreno deve constar na Declaração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que valor unitário relativo ao terreno deve constar na Declaração?
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Resposta
O valor unitário correspondente a 1 m² do terreno cedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Nos casos de transferência do direito de construir, nos quais não há doação do imóvel cedente, o potencial construtivo passível de transferência será calculado segundo a equação a seguir: PCpt = Atc x CAbas x Fi onde: PCpt - potencial construtivo passível de transferência; Atc - área do terreno cedente; CAbas - coeficiente de aproveitamento básico do terreno cedente, vigente na data de referência; Fi - fator de incentivo = 1.
§ 1º Na Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência expedida pelo órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano, deverá constar no mínimo:
I - potencial construtivo passível de transferência;
II - data de referência;
III - valor unitário, correspondente a 1 m² (um metro quadrado), do terreno cedente de acordo com o valor do m² do terreno constante na Planta Genérica de Valores - PGV, expresso em UFGs, vigente na data de referência;
IV - informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado sem doação de terreno.
§ 2º Será considerada como data de referência a data do protocolo da solicitação da Declaração do Potencial Construtivo Passível de Transferência ao órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
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