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Em que situações a transferência do potencial construtivo pode ser utilizada como instrumento municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situações a transferência do potencial construtivo pode ser utilizada como instrumento municipal?
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Resposta
Quando houver doação de imóveis pelo proprietário ou em casos de desapropriação amigável para viabilizar finalidades públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A transferência do potencial construtivo poderá ser utilizada nos casos de doação de imóveis ou nos casos de desapropriação amigável para viabilizar:
I - melhoramentos viários para implantação de corredores de ônibus e ampliação do sistema viário, conforme diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Guarulhos;
II - construção de Habitação de Interesse Social - HIS;
III - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV - construção de equipamentos públicos para educação, saúde, serviços públicos ou assistência social;
V - implantação de áreas de lazer ou parques.
§ 1º Nos casos em que a doação for proposta pelo proprietário para uma das finalidades descritas nos incisos do caput deverá ser avaliada a conveniência e o interesse público no recebimento da área.
§ 2º Nos casos de desapropriação amigável, os bens poderão ser indenizados exclusivamente mediante a transferência do potencial construtivo com a concordância do proprietário, calculado nos termos do artigo 35 desta Lei.
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