Flashcard FC690071
O que representa o termo Atc na fórmula de cálculo do potencial construtivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que representa o termo Atc na fórmula de cálculo do potencial construtivo?
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Resposta
Área do terreno doado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Nos casos de utilização da transferência do direito de construir nas desapropriações amigáveis e doações, previstos no artigo 34 desta Lei, o potencial construtivo passível de transferência será calculado segundo a equação a seguir: PCpt = Atc x CAmax x Fi onde: PCpt - potencial construtivo passível de transferência; Atc - área do terreno doado; CAmax - coeficiente de aproveitamento máximo do terreno doado, vigente na data de doação; Fi - fator de incentivo à doação, vigente na data da doação.
§ 1º Segundo a finalidade de transferência, ficam definidos os seguintes fatores de incentivo à doação:
I - 1,7 (um inteiro e sete décimos) para melhoramentos viários para implantação de corredores de ônibus e ampliação do sistema viário;
II - 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para construção de Habitação de Interesse Social - HIS;
III - 0,6 (seis décimos) para programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV - 1,3 (um inteiro e três décimos) para construção de equipamentos públicos para educação, saúde, serviços públicos ou assistência social; e
V - 1,2 (um inteiro e dois décimos) para implantação de áreas de lazer ou parques.
§ 2º Na Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência expedida pelo órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano, deverá constar no mínimo:
I - potencial construtivo passível de transferência;
II - data da doação;
III - coeficiente de aproveitamento máximo do terreno doado, vigente na data de doação;
IV - valor unitário, correspondente a 1 m² (um metro quadrado), do terreno doado de acordo com o valor do m² do terreno constante na Planta Genérica de Valores - PGV, expresso em UFGs, vigente na data de doação;
V - informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado com doação de terreno.
§ 3º Será considerada como data de doação a data de emissão da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência ao órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
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