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Que dado temporal deve constar na Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que dado temporal deve constar na Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência?
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Resposta
A data da doação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Nos casos de utilização da transferência do direito de construir nas desapropriações amigáveis e doações, previstos no artigo 34 desta Lei, o potencial construtivo passível de transferência será calculado segundo a equação a seguir: PCpt = Atc x CAmax x Fi onde: PCpt - potencial construtivo passível de transferência; Atc - área do terreno doado; CAmax - coeficiente de aproveitamento máximo do terreno doado, vigente na data de doação; Fi - fator de incentivo à doação, vigente na data da doação.
§ 1º Segundo a finalidade de transferência, ficam definidos os seguintes fatores de incentivo à doação:
I - 1,7 (um inteiro e sete décimos) para melhoramentos viários para implantação de corredores de ônibus e ampliação do sistema viário;
II - 1,4 (um inteiro e quatro décimos) para construção de Habitação de Interesse Social - HIS;
III - 0,6 (seis décimos) para programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV - 1,3 (um inteiro e três décimos) para construção de equipamentos públicos para educação, saúde, serviços públicos ou assistência social; e
V - 1,2 (um inteiro e dois décimos) para implantação de áreas de lazer ou parques.
§ 2º Na Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência expedida pelo órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano, deverá constar no mínimo:
I - potencial construtivo passível de transferência;
II - data da doação;
III - coeficiente de aproveitamento máximo do terreno doado, vigente na data de doação;
IV - valor unitário, correspondente a 1 m² (um metro quadrado), do terreno doado de acordo com o valor do m² do terreno constante na Planta Genérica de Valores - PGV, expresso em UFGs, vigente na data de doação;
V - informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado com doação de terreno.
§ 3º Será considerada como data de doação a data de emissão da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência ao órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
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