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Que área deve ser adotada para efeito de cálculo do valor unitário da contrapartida do Solo Criado no imóvel receptor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que área deve ser adotada para efeito de cálculo do valor unitário da contrapartida do Solo Criado no imóvel receptor?
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Resposta
Deve ser considerada a área construída computável total pretendida no terreno receptor, expressa em metros quadrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Nos casos de transferência do direito de construir com ou sem doação, previstos nos artigos 33 a 35 desta Lei, o potencial construtivo a ser transferido para o imóvel receptor será calculado segundo a equação a seguir: PCr = (PCpt x VTcd) / (Cr x CAmaxcd) onde: PCr - potencial construtivo equivalente a ser recebido no imóvel receptor; PCpt - potencial construtivo passível de transferência, conforme consta da declaração expedida pelo órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano; VTcd - valor unitário, correspondente a 1 m² (um metro quadrado), do terreno cedente ou doado de acordo com o valor do m² do terreno constante na Planta Genérica de Valores - PGV, expresso em UFGs, vigente na data de referência, conforme consta da declaração expedida pelo órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano; Cr - valor unitário, correspondente a 1 m² (um metro quadrado), da contrapartida do Solo Criado no imóvel receptor; CAmaxcd - coeficiente de aproveitamento máximo do imóvel cedente ou doado, vigente na data de referência ou de doação, conforme consta da declaração expedida pelo órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
§ 1º Para cálculo do valor unitário, correspondente a 1 m² (um metro quadrado), da contrapartida referente ao Solo Criado no imóvel receptor (Cr), será considerada a equação definida no artigo 31 desta Lei, adotando-se:
I - área construída computável total pretendida no terreno receptor, em m² (metro quadrado);
II - fator social no imóvel receptor correspondente ao seu uso ou atividade, entre 0 (zero) e 1 (um) a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo;
III - fator de planejamento entre 0,3 (três décimos) e 1,5 (um inteiro e cinco décimos) a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, estabelecido para a zona de uso onde está localizado o imóvel receptor, na data de transferência;
IV - valor unitário, correspondente a 1 m² (um metro quadrado), do terreno receptor de acordo a Planta Genérica de Valores - PGV, expresso em UFGs, vigente na data de transferência.
§ 2º Será considerada como data de transferência a data do protocolo do pedido de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo ao órgão público municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
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