Flashcard FC690097
Que declaração o proprietário deve apresentar como condição para a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóvel destinado à preservação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que declaração o proprietário deve apresentar como condição para a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóvel destinado à preservação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei exige a manifestação do proprietário comprovando o estado de conservação do imóvel cedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis enquadrados para preservação fica condicionada à comprovação do estado de conservação do imóvel cedente, mediante manifestação do proprietário e anuência do órgão municipal de preservação.
§ 1º Quando o imóvel cedente apresentar estado de conservação inadequado ou insatisfatório deverá ser exigida do proprietário a adoção de medidas de restauro ou de conservação.
§ 2º Nos casos enquadrados no disposto no § 1º deste artigo, a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo fica condicionada à verificação das condições de conservação e preservação do imóvel cedente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em