Flashcard FC690099
Quando o imóvel cedente apresentar estado de conservação inadequado, que obrigação a legislação impõe ao proprietário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando o imóvel cedente apresentar estado de conservação inadequado, que obrigação a legislação impõe ao proprietário?
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Resposta
A legislação impõe ao proprietário a adoção de medidas de restauro ou de conservação do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis enquadrados para preservação fica condicionada à comprovação do estado de conservação do imóvel cedente, mediante manifestação do proprietário e anuência do órgão municipal de preservação.
§ 1º Quando o imóvel cedente apresentar estado de conservação inadequado ou insatisfatório deverá ser exigida do proprietário a adoção de medidas de restauro ou de conservação.
§ 2º Nos casos enquadrados no disposto no § 1º deste artigo, a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo fica condicionada à verificação das condições de conservação e preservação do imóvel cedente.
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