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Em caso de estado de conservação inadequado do imóvel cedente, que condição adicional deve ser atendida para a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em caso de estado de conservação inadequado do imóvel cedente, que condição adicional deve ser atendida para a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo?
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Resposta
A expedição da certidão fica condicionada à verificação das condições de conservação e preservação do imóvel cedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis enquadrados para preservação fica condicionada à comprovação do estado de conservação do imóvel cedente, mediante manifestação do proprietário e anuência do órgão municipal de preservação.
§ 1º Quando o imóvel cedente apresentar estado de conservação inadequado ou insatisfatório deverá ser exigida do proprietário a adoção de medidas de restauro ou de conservação.
§ 2º Nos casos enquadrados no disposto no § 1º deste artigo, a expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo fica condicionada à verificação das condições de conservação e preservação do imóvel cedente.
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