Flashcard FC690101
Que elemento urbanístico os imóveis podem receber por transferência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que elemento urbanístico os imóveis podem receber por transferência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os imóveis podem receber o potencial construtivo por transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São passíveis de receber o potencial construtivo transferido, até o limite do potencial construtivo máximo, os imóveis localizados em áreas onde o coeficiente de aproveitamento básico for igual ou maior a 2,0 (dois inteiros).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em