Flashcard FC690102
Qual é o limite para o recebimento do potencial construtivo transferido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o limite para o recebimento do potencial construtivo transferido?
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Resposta
O recebimento do potencial construtivo por transferência é permitido somente até o limite do potencial construtivo máximo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São passíveis de receber o potencial construtivo transferido, até o limite do potencial construtivo máximo, os imóveis localizados em áreas onde o coeficiente de aproveitamento básico for igual ou maior a 2,0 (dois inteiros).
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