Flashcard FC690103
Qual valor mínimo do coeficiente de aproveitamento básico torna um imóvel elegível para receber potencial construtivo transferido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual valor mínimo do coeficiente de aproveitamento básico torna um imóvel elegível para receber potencial construtivo transferido?
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Resposta
Somente imóveis localizados em áreas com coeficiente de aproveitamento básico igual ou maior a 2,0 são elegíveis para receber potencial construtivo transferido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São passíveis de receber o potencial construtivo transferido, até o limite do potencial construtivo máximo, os imóveis localizados em áreas onde o coeficiente de aproveitamento básico for igual ou maior a 2,0 (dois inteiros).
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