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Qual instrumento normativo deve regulamentar as Diretrizes Urbanísticas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instrumento normativo deve regulamentar as Diretrizes Urbanísticas?
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Resposta
Decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Diretrizes Urbanísticas são o conjunto de informações expedidas pelas diversas secretarias do município e compiladas em um só documento que apresenta as exigências urbanísticas e legais incidentes para a realização de empreendimento ou atividade, público ou privada, cujo porte e/ou característica da atividade e/ou localização, necessitam de avaliação prévia que tem como objetivo subsidiar o licenciamento edilício quanto à construção, à ampliação e à regularização.
Parágrafo único. A regulamentação deste artigo será definida por Decreto do Poder Executivo, no prazo de noventa dias contados a partir da aprovação da presente Lei.
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