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Como são definidas as atividades classificadas como Polos Geradores de Tráfego que exigem Diretrizes Urbanísticas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como são definidas as atividades classificadas como Polos Geradores de Tráfego que exigem Diretrizes Urbanísticas?
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Resposta
As atividades classificadas como Polos Geradores de Tráfego serão definidas por decreto regulamentador municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os empreendimentos e atividades condicionados à expedição de Diretrizes Urbanísticas como pré-requisito para a concessão de licenças, autorizações e alvarás são:
I - loteamentos e desmembramentos;
II - atividades classificadas como Polos Geradores de Tráfego - PGTs, que serão definidas conforme decreto regulamentador; (NR - Lei nº 8.213/2023)
III - atividades localizadas na Macrozona de Áreas Ambientalmente Protegidas em edificações com área construída igual ou superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados) ou que utilizem terreno com área igual ou superior a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados);
IV - atividades que envolvam a reciclagem ou a destinação final de resíduos sólidos;
V - atividades localizadas em áreas declaradas contaminadas que utilizem terreno com área igual ou superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);
VI - atividades localizadas ao longo de cursos d’água, inseridos ou confrontantes com as faixas non aedificandi e em Áreas de Preservação Permanente que utilizem terreno com área igual ou superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados);
VII - movimento de terra em área com volume de corte ou aterro superiores a 1.000,00 m³ (mil metros cúbicos) ou que utilizem terreno com área igual ou superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados).
VIII - condomínio de lotes. (NR - Lei nº 8.213/2023)
Parágrafo único. As atividades ou empreendimentos não enquadrados neste artigo ficam dispensados da obrigatoriedade de expedição de Diretrizes Urbanísticas, sem prejuízo do atendimento às restrições contidas na legislação municipal, estadual e federal.
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