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Que identificação cadastral do imóvel deve constar na documentação da solicitação de Diretrizes Urbanísticas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que identificação cadastral do imóvel deve constar na documentação da solicitação de Diretrizes Urbanísticas?
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Resposta
O número da inscrição cadastral do imóvel ou o número do INCRA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Para a solicitação de expedição de Diretrizes Urbanísticas serão exigidos:
I - requerimento padrão;
II - recolhimento da taxa de análise inicial, no valor de 50 (cinquenta) UFGs;
III - cópia do documento de propriedade ou posse a justo título;
IV - descrição do empreendimento;
V - cópia gráfica e arquivo digital do mapeamento aerofotogramétrico municipal contendo a demarcação do perímetro da área objeto da consulta e de suas interferências; e
VI - número da inscrição cadastral do imóvel em que constem os dados do imóvel ou número do INCRA.
§ 1º Os imóveis cadastrados no INCRA, deverão apresentar levantamento topográfico georreferenciado à rede de referência cadastral municipal, elaborado por profissional habilitado, acompanhado do respectivo documento comprobatório de responsabilidade técnica.
§ 2º Para a retirada das Diretrizes Urbanísticas será exigida a comprovação do pagamento da Taxa de Diretrizes Urbanísticas, calculada com base nas características do empreendimento, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
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