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Quem regulamentará os parâmetros da Taxa de Diretrizes Urbanísticas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem regulamentará os parâmetros da Taxa de Diretrizes Urbanísticas?
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Resposta
A regulamentação será feita por Decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Para a solicitação de expedição de Diretrizes Urbanísticas serão exigidos:
I - requerimento padrão;
II - recolhimento da taxa de análise inicial, no valor de 50 (cinquenta) UFGs;
III - cópia do documento de propriedade ou posse a justo título;
IV - descrição do empreendimento;
V - cópia gráfica e arquivo digital do mapeamento aerofotogramétrico municipal contendo a demarcação do perímetro da área objeto da consulta e de suas interferências; e
VI - número da inscrição cadastral do imóvel em que constem os dados do imóvel ou número do INCRA.
§ 1º Os imóveis cadastrados no INCRA, deverão apresentar levantamento topográfico georreferenciado à rede de referência cadastral municipal, elaborado por profissional habilitado, acompanhado do respectivo documento comprobatório de responsabilidade técnica.
§ 2º Para a retirada das Diretrizes Urbanísticas será exigida a comprovação do pagamento da Taxa de Diretrizes Urbanísticas, calculada com base nas características do empreendimento, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
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