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Qual é a consequência quando o comunique-se não é atendido integralmente ou o prazo de atendimento não é cumprido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência quando o comunique-se não é atendido integralmente ou o prazo de atendimento não é cumprido?
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Resposta
A solicitação será indeferida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Poder Executivo analisará a documentação anexada ao requerimento solicitando a emissão de Diretrizes Urbanísticas nos prazos abaixo relacionados, contados a partir da data do protocolo, exceto se forem requeridas informações ou documentos complementares, o que será feito através de comunique-se: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - sessenta dias úteis para loteamentos e desmembramentos;
II - trinta dias úteis para os demais empreendimentos previstos nos incisos II a VII do artigo 40 desta Lei;
III - quinze dias úteis, para a expedição de comunique-se.
§ 1º O prazo para atendimento de comunique-se é de trinta dias úteis, e os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, voltam a ser contados a partir da data de juntada dos documentos em atendimento ao comunique-se.
§ 2º Poderá ser solicitada a prorrogação do prazo de atendimento de comunique-se por mais trinta dias úteis mediante apresentação de justificativa.
§ 3º Nos casos em que o comunique-se não seja atendido na íntegra e/ou não seja cumprido o prazo previsto no § 1º deste artigo, a solicitação será indeferida.
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