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Como a lei define o conceito de vizinhança em relação ao empreendimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a lei define o conceito de vizinhança em relação ao empreendimento?
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Resposta
Vizinhança é o entorno do local afetado pela instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade, podendo abranger diferentes níveis de proximidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é o documento que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, promovido pelo poder público ou pela iniciativa privada que possa alterar a qualidade de vida da vizinhança, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existirão com a implantação do mesmo e as que existiriam sem essa ação.
§ 1º Atividades ou empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são aqueles que pelo seu porte e natureza podem vir a causar impactos relativos à sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura urbana e viária do entorno. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Entende-se como vizinhança o entorno do local afetado pela instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade, podendo ser: (NR - Lei nº 8.213/2023)
I - vizinhança imediata, aquela instalada nos lotes ou quadras lindeiros; (NR - Lei nº 8.213/2023)
II - vizinhança mediata, aquela situada na área de influência do projeto e que pode por ele ser atingida. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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