Flashcard FC690191
Quem é responsável pelas despesas de execução do EIV?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável pelas despesas de execução do EIV?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As despesas pela execução do EIV são de responsabilidade do empreendedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá ser executado conforme previsto no artigo 91 da Lei nº 7.730, de 2019 - Plano Diretor Municipal.
§ 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá apresentar a relação de todos os técnicos da equipe multidisciplinar responsável pelo estudo e respectivo relatório, com nome, formação profissional e documento comprobatório de responsabilidade técnica.
§ 2º As despesas pela execução do EIV são de responsabilidade do empreendedor.
§ 3º A aprovação do EIV é exigência para a obtenção de autorizações de construção, ampliação e reforma, conforme disposto pelo artigo 90 da Lei nº 7.730, de 2019. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 4º Para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra serão exigidas as comprovações da execução das medidas mitigadoras e compensatórias. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 5º A regulamentação deste artigo será definida por decreto do Poder Executivo no prazo de noventa dias contados a partir da aprovação da presente Lei. (NR - Lei nº 8.213/2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em