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A lei municipal de Guarulhos admite o loteamento como modalidade de parcelamento do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A lei municipal de Guarulhos admite o loteamento como modalidade de parcelamento do solo?
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Resposta
Sim. O loteamento figura como uma das formas de parcelamento do solo previstas pela lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O parcelamento do solo poderá ser feito por meio de loteamento, loteamento de acesso controlado, condomínio de lotes, desmembramento, englobamento ou desdobro, devendo atender às disposições desta Lei e, no que couber, a legislação federal e estadual.
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