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A lei municipal de Guarulhos admite o loteamento de acesso controlado como modalidade de parcelamento do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A lei municipal de Guarulhos admite o loteamento de acesso controlado como modalidade de parcelamento do solo?
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Resposta
Sim. O loteamento de acesso controlado é reconhecido como forma de parcelamento do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O parcelamento do solo poderá ser feito por meio de loteamento, loteamento de acesso controlado, condomínio de lotes, desmembramento, englobamento ou desdobro, devendo atender às disposições desta Lei e, no que couber, a legislação federal e estadual.
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