Flashcard FC690201
O parcelamento do solo deve observar a legislação municipal e, quando aplicável, normas federais e estaduais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O parcelamento do solo deve observar a legislação municipal e, quando aplicável, normas federais e estaduais?
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Resposta
Sim. O parcelamento do solo deve atender à legislação municipal e, no que couber, à legislação federal e estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O parcelamento do solo poderá ser feito por meio de loteamento, loteamento de acesso controlado, condomínio de lotes, desmembramento, englobamento ou desdobro, devendo atender às disposições desta Lei e, no que couber, a legislação federal e estadual.
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